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15.03.2023 - 08:11
FECHANDO O CERCO: Projeto quer punir e multar movimentos por invasões em São Paulo
Vagabundos e oportunistas não são punidos por invsões
Um Projeto Lei (PL) protocolado na Câmara dos Vereadores de São Paulo quer multar e estabelecer sanções administrativas contra invasões de propriedades públicas ou privadas no município. A proposta foi apresentada ao Legislativo na segunda-feira 13.
“A invasão de propriedade é um problema grave, que afeta não só os proprietários, usufrutuários e possuidores dos imóveis, mas também a segurança e a ordem públicas”, explicou o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), autor do projeto.
De acordo com o parlamentar, o Poder Executivo possui secretaria competente para tratar sobre habitação, inclusive há fundo para isto, não havendo qualquer necessidade para que invasões sejam realizadas no município. “Além do mais, tanto o Código Penal quanto Civil tratam de maneira específica sobre a invasão de propriedade”, continuou, “bem como esbulho e turbação da posse, os quais devem ser combatidos.”
Na apresentação da proposta, o vereador criticou a invasão de propriedades que são “vilipendiadas por terroristas travestidos de um pseudomovimento social, que tem por finalidade apenas instalar o caos na população”.
Conforme Nunes, esses movimentos não buscam resolver o problema do déficit habitacional. “O que almejam é pregar o medo na população”, afirmou, “pois sabem que não haverá consequências legais.”
A ideia do projeto, caso seja aprovado pelos parlamentares, é estabelecer uma medida efetiva para coibir a invasão na capital paulista. Uma das medidas é aplicar multas, “para desencorajar essa prática ilegal e garantir a proteção dos direitos dos proprietários e possuidores dos imóveis, bem como da coletividade”, argumentou.
O valor sugerido é de quase 3 mil unidades fiscais do município (Ufesp) — em torno de R$ 100 mil. A aplicação da penalidade será de competência do órgão municipal responsável pela fiscalização do uso e ocupação do solo.
Nunes ainda defende a destinação das multas para o Fundo Municipal de Habitação, no intuito de contribuir para a realização de ações com o objetivo de reduzir do déficit habitacional existente na cidade.
Revista Oeste