Notícia > Política
-
24.12.2021 - 07:28
Bolsonaro sanciona o Marco Legal das Ferrovias
O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou parcialmente nesta quinta-feira (23) a lei que institui o novo Marco Legal das Ferrovias, que visa trazer diversas inovações que buscam facilitar investimentos privados na construção de novas ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário.
Em nota, o Ministério da Infraestrutura afirmou que o Marco Legal “inova ao permitir a construção de novas ferrovias por autorização, como já ocorre na exploração de infraestrutura em setores como telecomunicações, energia elétrica e portuário”.
Também poderá ser autorizada a exploração de trechos não implantados, ociosos ou em processo de devolução e desativação. Outra inovação é a possibilidade de que as administradoras ferroviárias se associem para criar entidade autorregulatória, que estabelecerá padrões técnico-operacionais sem ingerência do estado, que se limitará a regular questões de segurança e situações pontuais.
O Novo Marco Legal ainda permite que as atuais concessionárias, caso prejudicadas pela entrada em operação de ferrovia autorizada ou caso se comprometam com a expansão do serviço, possam migrar para o novo regime jurídico de autorização. Essa migração não prejudicará obrigações contidas nos atuais contratos quanto a investimentos e manutenção do transporte de passageiros.
Nas ferrovias públicas, a lei facilita a devolução de trechos que não sejam de interesse do concessionário para que possam ser disponibilizados a terceiros interessados em obter autorização para exploração do serviço.
“o Marco Legal das Ferrovias, coloca definitivamente o Brasil nos trilhos. E uma atualização em primeira mão: já recebemos 64 pedidos de autorização, alcançando R$ 180 bi de investimentos projetados em 15 mil km de trilhos por 16 UFs”, disse o ministro Tarcísio Dias de Freitas.