Página inicial

Aprovação da PEC 555

 Poucas foram às propostas apresentadas pelos candidatos nesta eleição 2014, em relação aos problemas afeto aos aposentados e pensionistas do serviço público em todas às áreas. É público e notório, que eles há décadas veem travando grandes batalhas nos corredores do judiciário deste país, objetivando reconquistar seus direitos, que foram suprimidos pelo governo.  Um deles, o mais cruel, foi imposto pela Reforma da Previdência Social nos meados do ano 2003 no governo do ex-presidente Lula, que estabeleceu a contribuição previdenciária, introduzindo uma verdadeira anomalia no processo de aposentadoria dos servidores púbicos. Trata-se de uma contribuição que viola um direito adquirido do trabalhador que contribuiu toda a vida para a previdência e hoje sendo forçado continuar recolhendo, no momento exato de poder usufruir a proteção do Estado “ad futurum”, recebendo dele mais segurança, saúde, educação e não encargos e  obrigações.

Segundo a norma legal a PEC nº 41 da reforma previdenciária, o seu artigo 4º estabelece que todos os servidores inativos da União, dos Municípios Estados e o Distrito Federal são atingidos. Segundo a regra os inativos e pensionistas dos Estados, Municípios e o Distrito Federal devem contribuir se os seus proventos e pensões superarem 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da Previdência Social. Para os inativos e pensionistas da União, passa contribuir se os seus proventos superarem 60% do limite máximo do regime geral da Previdência. A justificativa do relator para implementar esse engodo foi que a previdência estava deficitária e quebrada, quando nós sabemos que o problema é de gestão dos recursos oriundos das nossas contribuições. Tais recursos eram desviados para cobrir outras despesas de finalidades fraudulentas, como os mensalões e as campanhas eleitorais, quando deveriam ter sido destinados para o caos da saúde pública ou outros problemas emergenciais. Há de se perguntar, por que não se cobra a Dívida Ativa da Previdência?

São dívidas impagáveis que não preocupa o governo, pois ele próprio é um grande devedor através de suas grandes empresas privadas e não há transparência no uso desses recursos. Todas as CPIS criadas tornaram-se grandes pizzas. E nós servidores e pensionistas estamos pagando a farra de gestores incompetentes e desonestos com a aplicação de uma alíquota de mais de 10% sobre nossos minguados salários.

Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Nº555 que dá um basta na cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos, conhecido como “contribuição dos inativos”. A norma em espécie revoga o art.4º da PEC nº 41, que realizou a reforma da previdência social estabelecendo a cobrança da contribuição previdenciária a todos os servidores aposentados e aos pensionistas.

Está havendo, em quase todo território brasileiro, grandes movimentos e eventos patrocinados por entidades de classe defendendo a extinção da cobrança da previdência dos aposentados e pensionistas. Como era de se esperar, o Sindifisco e Afrafep, saíram na frente e realizaram um grande evento, na cidade de Campina Grande, que teve a participação de entidades de classe, políticos paraibanos e até partidos, todos engajados na aprovação da PEC 555 que transita no Congresso Nacional a espera de votação.

PONTO FINAL

Agora é só esperamos a atuação de nossos parlamentares no Congresso Nacional nessa grande missão. Sabemos que a gula neste governo é muito grande. A insensibilidade também. O aposentado, nesta altura da vida já se encontra com a saúde debilitada e grande parte de seus proventos são destinados à médicos e remédios, entretanto, neste pais, é  mais fácil subir carga tributária do que reduzi-la.