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Por que a reforma tributária não sai?

 O pensamento que nosso sistema é um Manicômio Tributário já foi mencionado em dos meus artigos realizados sobre o tema. Cada vez mais acredito que esta minha percepção é coerente com a nossa realidade.

O nosso arcabouço tributário tem uma estrutura muito complexa e é formado de um conjunto de tributos, muitos deles incidentes sobre a mesma base de cálculo. As composições desses impostos estão alocadas nas áreas federal, estadual e municipal e somam um total de sessenta e um tributos. Tal feito deveria ser registrado no “Guinness Book”, pois o Brasil é recordista em três modalidades: criação de leis, não cumprimento das leis criadas e por fim como detentor da maior carga tributária do planeta Terra.

O GRANDE DESAFIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O maior deles está ligado aos impostos indiretos que são aqueles que incidem sobre o produto e não sobre a renda. São indiretos porque eles não levam em consideração o quanto à pessoa ganha, mas o quanto ela consome. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, é um bom exemplo. Enquanto na maioria dos países possuem um ou dois tributos indiretos. No Brasil, como era de se esperar, são seis com grande diversidade de normas espalhadas em todos os Estados da Federação. Como não existe uniformidade das regras, essas legislações estão sempre sendo atualizadas. Daí o termo “Dinamismo do Direito Fiscal”. A mudança do ICMS é o principal

item da reforma. Por ser um tributo indireto, sua aplicação atinge, diretamente, a população mais pobre e a classe média baixa, já que essas duas classes tendem a consumir uma parcela maior de suas rendas já enfraquecidas (com o aumento dos preços e a inflação em alta corroendo seus salários). Este fato foi um dos alvos que motivaram os protestos e manifestações realizadas pelo País inteiro solicitando regra mais equânime na forma de tributar.

Um dos itens da reforma que governo federal pretende fazer e não consegue apoio da classe política é acabar de vez com a “GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS” unificando o ICMS, nas operações interestaduais, cujas alíquotas variam de 7% a 12%. Neste caso, o imposto seria cobrado no momento em que o produto fosse vendido de um Estado para outro. A ideia de zerar essa alíquota é defendida pelos Estados do Nordeste e Norte (consumidores). Assim, dessa forma, o imposto seria cobrado no destino da mercadoria, e não no lugar onde foi fabricado o produto.

O Estado de São Paulo, como grande produtor, perderia receitas consideráveis, caso a proposta fosse aprovada. O Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alkmim, em um estudo feito pela sua assessoria no ano 2011, concluiu que o seu Estado perderia mais de 13 bilhões de reais em suas receitas.

Como se observa, a proposta não sai do papel porque ninguém quer perder e todos querem ganhar. Como diz o adágio popular: “Tudo fica como antes no quartel de Abrantes”.

A NOVIDADE

A única alteração sofrida na legislação ICMS está contida na Resolução do Congresso Nacional, que segundo Mandamento Constitucional (Art.155, V- CF-1988) é quem fixa as alíquotas interestaduais. Diz a Resolução Nº 13/2012 que a partir de 01de janeiro de 2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior será de 4% (quatro por cento). Com ressalva de que esta operação só será aplicável se os bens e as mercadorias importadas do exterior, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização. Esta norma alcança todos os Estados Brasileiros. No nosso Estado ela foi introduzida na Lei do ICMS Nº 6379/96 com as alterações dadas pela Lei Nº 9883/2012, que, acrescentou o inciso VII ao Art. 11 do citado instrumento legal. Convém lembrar, contudo, se o produto for importado diretamente pelo Estado da Paraíba, então no desembaraço aduaneiro o ICMS será recolhido com a alíquota da operação interna. Segundo alguns tributaristas de plantão, essa medida paliativa foi um grande avanço na corrida para chegarmos à tão sonhada reforma. E por que não sai? Porque todos querem ganhar. Os que perdem ficam na esperança de recomporem suas receitas através de mecanismos arquitetados pela gestão federal. É o famoso Tome lá de cá¨.