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O foro privilegiado será extinto

Tenho me posicionado em meus artigos sobre a extinção do instituto do Foro Privilegiado. Conhecido como prerrogativa de função, o Foro Privilegiado é um mecanismo que estabelece um procedimento jurídico especial em virtude do cargo que uma pessoa exerce. Ele contempla os principais postos públicos em todas as esferas da união, estados e municípios estabelecendo o julgamento de uma ação por tribunais de instâncias superiores. Ao todo, estima-se que 35 mil profissionais no Brasil possuem o foro privilegiado, amparados por este beneplácito. Estes, quando acusados não podem sofrer prisão preventiva ou temporária, indo para cadeia apenas com a condenação ou se pegos em flagrante por crime inafiançável. Já os cidadãos comuns são julgados em instancia comum. Não consigo entender essa desigualdade flagrante, quando a nossa Carta Magna institui no capítulo “dos direitos e deveres individuais e coletivos” que todos são iguais perante a lei.

PRESSÃO POPULAR

Há muito tempo essa anomalia jurídica vinha sendo contestada pela população através de protestos nas ruas e muitos projetos de leis e medidas provisórias encaminhadas para as duas casas legislativas sobre a questão em lide. Nunca, entretanto, estes projetos entraram na pauta para serem apreciados, eram sempre engavetados.
Parece, agora, que o Congresso Nacional acordou com os reclames da sociedade e a PEC10/2013 do Senador Álvaro Dias, que teve como relator o Senador Ranolfe Rodrigues, pedindo a extinção desta excrecência e foi aprovada em primeiro turno no plenário do Senado por um placar elástico de 75 votos a zero, a unanimidade. O texto será votado novamente em plenário após três sessões seguidas de discussão, e o segundo turno deve ocorrer antes o fim do mês de maio. O Projeto terá que passar pela câmara federal. Espera-se que não sofra nenhuma mudança substancial naquela casa, do que será recebido do Congresso, tendo em vista que existe hoje, um consenso geral de todos os parlamentares e da própria sociedade que há muito tempo vem de uma luta guerrida para sua aprovação. 

O projeto extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, exceto presidentes da república, do Senado da Câmara e do Superior Tribunal Federal (STF), que continuariam julgados pelo Supremo. Agora, ministros, parlamentares, governadores e prefeitos poderão ser processados na Justiça de primeira instância. A proposta também permite a prisão de membros do congresso nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após a palavra definitiva dessa Corte.

PONO DE VISTA

Considero um marco histórico a extinção destes benefícios. Ele vai buscar um equilíbrio, tornando a justiça mais justa, se acostando ao preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei. Se não fora o adágio popular, segundo o qual toda regra tem exceção, que levou o legislador priorizar três membros, um de cada poder, o Brasil se igualaria hoje a outras potências mundiais que não possuem foro privilegiado. Nos Estados Unidos da América não existe privilégios, todos são julgados pela mesma justiça que julga o cidadão comum, ninguém está acima da lei. A lista de políticos presos e condenados por corrupção ou desvio de dinheiro público não é curta. O destino deles sempre é a prisão. Agora fico me perguntando até quando seremos um país desta estirpe? Este sonho só será realizado com grandes transformações e reformas estruturantes para sair do poço em longo prazo. Precisamos eleger homens sérios, que moralize o país, para que as gerações futuras possam se orgulhar do Brasil.

Jose Neurion Gomes-Auditor Fiscal-aposentado PB
Contatos: joseneuriongomes@outlook.com