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Repatriação de recursos

Todos os govenadores e prefeitos dos estados e municípios brasileiros estão eufóricos com o presente natalino que estão recebendo mesmo antes do Natal. São receitas extras que vão equalizar suas contas, quase todas elas no vermelho. Eles vão poder pagar os salários de seus servidores de novembro, dezembro e o 13º salario além de contas com seus fornecedores.  Tudo isso aconteceu em decorrência do PL Nº 13254/2016, cognominada de Lei da Repatriação, que trata da recuperação dos recursos não declarados a Receita Federal e mantidos no exterior, que estão circulando no mercado financeiro internacional sem o consentimento de autoridades brasileiras. A administração pública federal, sufocada com a queda vertiginosa de suas receitas e também com o aumento de suas despesas resolveu o impasse cogitando a hipótese da volta desses recursos aos seus cofres. Uma ideia que há muito tempo foi debatida e hoje se tornou realidade, com frutos para o governo que pode aumentar suas receitas, sem maiores consequências para os contribuintes que  ficarão impune da responsabilidade penal pelo crime de sonegação fiscal por eles cometidos.

NOVOS RECURSOS

O governo federal estimou a entrada desses recursos na cifra de R$ 100 bilhões, valor que daria um alívio nas suas contas e consequentemente uma aliviada na economia, com a injeção de dinheiro novo. A Secretaria de Tesouro Nacional detalhou a divisão dos recursos arrecadados entre estados e municípios, tendo como critérios os mesmos índices utilizados no FPE e FPM. Explicitou que os recursos entrados até agora, ficou abaixo dos R$ 50 bilhões, o que não era esperado. Informou ainda, que foram cobrados 15% sobre o bem e mais 15% da multa.  Os Estados, segundo o governo federal, não tem direito a parte da arrecadação sobre as multas. O Governo do Estado da Paraíba recebeu R$ 187.086.067,24 e as prefeituras R$ 151.200.000,00 que serão distribuídos entre todos 223 municípios.

NO SUPREMO FEDEREAL

Os Estados estão questionando na justiça, inclusive o Governador Ricardo Coutinho, e foram ao STF pedir a corte que julgue a ação na qual os Estados e Distrito Federal querem garantir para si parte do valor obtido com multas cobrado pelo governo Federal com a Lei da Repatriação. O repasse da multa estava previsto no texto  aprovado no Congresso Nacional, mas foi vetada, em uma das maldades da  ex-presidente Dilma Rousseff.

PONTO FINAL

Vamos esperar pela decisão final da alta corte, presidida hoje pela Ministra Carmen Lúcia. Eis que surge uma boa noticia para os Estados. A ministra Rosa Weber do STF acaba de concedeu liminar favoráveis  a eles. Pela sua decisão, a União terá de abrir uma conta judicial de parte do imposto arrecadado como garantia, até que se decida o mérito da questão em lide, que será em plenário do STF, tendo em vista que a decisão da ministra é momocrática.

JOSE NEURION GOMES

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