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Fim das regalias

A estabilidade do nosso estado de direito, exige uma reforma política que traga no seu bojo entre outros temas a exclusão do desaforado instituto do foro privilegiado que é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que o mesmo possa ter um julgamento especial e particular quando é alvo de processos penais. Sempre defendi em meus escritos o fim deste privilégio que só serve para livrar parlamentares de julgamento no Supremo Tribunal Federal e para viabilizar investigações de instancias inferiores. O foro privilegiado agride frontalmente a democracia e vai de encontro ao princípio constitucional da igualdade, que diz no seu artigo 5º da Constitucional Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Recentemente tivemos um exemplo bem patente através dos movimentos sociais que culminou com aprovação no Congresso Nacional da Lei da Ficha Limpa, criada com o intuito de combater a corrupção eleitoral. Agora recrudescem movimentos objetivando acabar com o foro privilegiado.  Talvez esta reação popular tenha impulsionado nossos parlamentares. É tanto que a câmara federal recebeu projeto de emenda constitucional (PEC), objetivando extinguir este benefício. Por livre escolha de seus pares coube ao deputado federal paraibano do partido DEM, a incumbência da relatoria. Ele deseja que a extinção do foro seja ampliado, de forma que atinja  todas as autoridades, inclusive presidentes dos poderes, parlamentares, juízes, membros do Ministério Público, tribunais superiores, governadores, prefeitos e vereadores. Segundo ele, estima-se que cerca de 50.000 pessoas tem direito a este beneficio. Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta deverá ser debatida numa Comissão Especial antes de ir a Plenário, onde poderá receber emenda dos parlamentares excluindo ou não os beneficiados, escolhidos por eles, como de praxe.

 CONCLUSÃO

A ineficiência dos tribunais superiores, a julgar os réus com foro privilegiado, no País seria um bom motivo para propor a extinção desse mecanismo. Podemos citar o caso do Lava Jato, onde políticos envolvidos neste esquema, até hoje a Suprema Corte não abriu processo contra eles. Há bem pouco tempo, quando Dilma Rousseff  ainda era presidente do país, ela tentou admitir seu escudeiro (LULA),  oferecendo-lhe a função de Ministro de Estado, condição que lhe garantiria o  foro privilegiado e o livraria das garras do Juiz Sergio Moro e  consequentemente de um processo.

Este instituto coloca a autoridade acusada dentro de uma redoma, facilitando desta forma mais irregularidades. Muitos outros motivos devem ser levados em consideração para que o foro privilegiado seja extinto.

FINAL.

Lembramos que a decisão deste privilégio está nas mãos de nossos congressistas, a maioria deles envolvidos em escândalos que justificariam um processo penal. Diante disto, de antemão temos dúvidas se a proposta será aprovada. Os fatos nos dão uma incerteza quanto ao juízo final.

JOSE NEURION GOMES

Contatos: joseneuriongomes@outlook.com