Página inicial

Confaz, o fim da unanimidade

   Como a reforma tributária está tramitando, há muito tempo no Congresso Nacional em regime de banho Maria, o Senado Federal procura agora alterar, através de legislação infraconstitucional, um dos itens da reforma: A guerra fiscal entre os Estados brasileiros.

 Assim, preocupados com os benefícios fiscais irregularmente concedidos unilateralmente por diversos Estados da federação, o Senado Federal pretende retirar a exigência da unanimidade dos Estados representados no CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária para facilitar a aprovação desses benefícios.

Para tanto, os senhores senadores estão fazendo o debate dos projetos que visam amenizar as exigências contidas na Lei Complementar nº24/75, que dispõe sobre concessão de benefícios fiscais na área do ICMS, para por fim na unanimidade das votações do CONFAZ.

Os projetos em estudo sugerem que as decisões para concessão e revogação de convênios sejam tomadas doravante por quatro quintos do colegiado. Segundo o Senador Flecha Ribeiro (PSDB), a ditadura da minoria impede que especialmente os estados menos desenvolvidos sejam beneficiados com os benefícios fiscais, e aduz que basta apenas um Estado não concordar e nada será concretizado.

Para muitos a exigência de unanimidade para aprovar e/ou ratificar convênios no CONFAZ está impedindo a reformulação e execução de políticas fiscais pelos Estados. Pois, é impossível ter regras uniformes que atendam todas as Unidades Federadas, vez que o Brasil e um país heterogêneo.

A matéria em análise foi aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e será encaminhada para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após aprovação na CAE e projeto vai para o Plenário do Senado Federal. Depois da aprovação no Senado, o projeto deve seguir para a Câmara Federal.

Em que pese todas essas discussões, a matéria continua recebendo muita critica. Segundo o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que é contrario ao fim da unanimidade, o mesmo alega que a proposta é extemporânea, além de perigosa, pois pode tornar legais os benefícios concedidos na ilegalidade.

O Secretário lembrou ainda que quase todos esses benefícios estão “sub judice” e criticou a comissão por ter aprovado o projeto, pois existe uma comissão de notáveis responsáveis pela discussão de temas federativos, entre eles a guerra fiscal.  E finaliza, afirmando que a  aprovação é mais política do que  real.

CONCLUSÃO

Do que se depreende nos fatos aqui narrados, chega-se à conclusão de que o fim da unanimidade nas votações no CONFAZ, para concessão de benefícios fiscais, dificilmente será aprovada por absoluta falta de consenso entre os estados.

Observando a posição adotada pelo poderoso Estado de São Paulo, percebe-se que essa guerra fiscal que se arrasta há décadas deu apenas mais um passo. O seu final só o tempo dirá.

JOSE NEURION GOMES

   neuriongomes@outlook.com - jneuriongmail .com