Notícia > Diversos
-
02.12.2016 - 06:19
MP reduz multas com o Fisco e altera lei do Gol de Placa
O Diário Oficial do Estado publicou em sua edição desta quinta-feira (1) a Medida Provisória que institui a redução de dívidas junto ao Fisco estadual. O Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP altera as Leis números 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, também a 9.170, de 29 de junho de 2010, e 10.094, de 27 de setembro de 2013.
A MP se destina a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o crédito tributário do ICM e do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016.
De acordo com a Medida Provisória, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a adesão no período de 15 de dezembro de 2016 a 29 de dezembro de 2016. A formalização será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
A MP também altera a lei do Gol de Placa, beneficiando as empresa que emitirem cupons fiscais em favor de clubes de futebol profissional da Paraíba na disputa pela Copa do Brasil, Campeonato Brasileiros das séries C e D e da Copa do Nordeste.