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01.11.2017 - 16:40
STF determina que Tesouro Nacional libere empréstimos para o Governo do Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar determinando que a Secretaria do Tesouro Nacional libere os empréstimos contratados pelo Governo da Paraíba. As operações haviam sido aprovadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba, mas foram barradas pelo Governo Federal. O governador Ricardo Coutinho recorreu então ao STF para possibilitar a liberação dos empréstimos.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, a concessão da liminar “é uma vitória, tendo em vista que estava sendo atribuída ao Executivo uma inverdade, que o Executivo não tem excesso de ingerência”. A Secretaria do Tesouro Nacional alegava que o Estado não cumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, Gilberto Carneiro ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite de gastos de pessoal é de 60% para o Estado, neste caso, realizando o somatório de todos os poderes e órgãos.
“Quando faz esse somatório, o Estado está com 62%, acima do limite que apregoa o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que quando você vai individualizar os percentuais, você percebe que o Executivo está dentro dos limites”, defende Gilberto Carneiro.
A legislação ainda permite o gasto com pessoal de até 49% do que se arrecada, sendo que a Paraíba compromete 48,7% do que arrecada com pessoal. Por isso, está dentro dos limites. Este foi o argumento usado na ação movida no Supremo Tribunal Federal, que foi acatada, liminarmente, pelo ministro Edson Fachin em decisão proferida nesta quarta-feira (1°).
Fachin determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional reveja os pleitos encaminhados pelo governo da Paraíba. Na sua decisão, ele apontou como responsáveis pelas distorções na contratação de pessoal a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Ministério Público da Paraíba. O Estado, segundo a análise do ministro, não pode ser responsabilizado pela ação dos outros poderes.
Com a decisão, haverá seguimento da análise de crédito de R$ 112,8 milhões em crédito com o Banco do Brasil destinado à realização de despesas de capital e ainda R$ 36,9 milhões do programa Minha Casa, Minha Vida vinculado ao PAC-PB. Será liberada também a operação com o Banco Mundial para a liberação de 112,8 milhões de dólares para o projeto Paraíba Rural Sustentável. Todos, a partir de agora, passarão a contar com o necessário aval da União.