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  • 12.12.2019 - 05:11

    Votação na ALPB que reforma a Previdência Paraíba está suspensa por decisão judicial


    A Assembleia Legislativa da Paraíba não poderá mais votar, nesta quinta-feira (12), como pretendia o presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reforma a Previdência Paraíba (PBPrev). É que a Justiça paraibana, apontando “interesses sociais envolvidos na discussão” , determinou que a a ALPB se abstenha de votar, em caráter de urgência, a matéria.  A decisão do juiz  convocado Onaldo Queiroga acatou um mandado de segurança impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB). Portanto, a votação que estava prevista para esta quinta-feira (12), está suspensa.

    Queiroga concordou com o argumento apresentado por Raniery Paulino, que alegou não haver justificativa para o caráter de ‘urgência urgentíssima’ para a votação. O deputado também alegou que o legislativo não respeitou os prazos para apresentação de emendas parlamentares ao projeto do Executivo.

    Na decisão, Onaldo Queiroga lembrou que o governador João Azevêdo não pediu caráter de urgência ao enviar o projeto para a Assembleia. “O próprio governador quando procedeu com o encaminhamento do projeto, em nenhum momento destacou o caráter de urgência na tramitação. Então, qual o motivo que embasa essa condução para um encaminhamento, repentino, não de urgência, mas, agora, de urgência urgentíssima?”, questionou.

    Além de apontar desrespeito à tramitação correta do projeto, a decisão liminar  pede que haja ‘equidistância’ entre os os assuntos administrativos e os interesses sociais envolvidos no projeto de lei complementar. Da decisão, cabe recurso. Confira: