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01.12.2023 - 08:02
URGENTE: Decisão do STF que ameaça liberdade de imprensa gera denúncia internacional
STF adota censura prévia no Brasil
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) preparam uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Esta ação surge em resposta à recente decisão do STF que permite a responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas que atribuam falsamente crimes a terceiros.
O comunicado conjunto de ABI e Fenaj será encaminhado a Pedro José Vaca Villarreal, relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ABI, presidida por Octávio Costa, visa alertar sobre uma possível interferência do STF na liberdade de imprensa no Brasil.
André Marsiglia, advogado constitucionalista, alerta que a medida do STF pode induzir a autocensura nas redações jornalísticas. Marsiglia critica a decisão, considerando-a um risco contraditório à liberdade de imprensa, um direito fundamental.
O STF estabeleceu critérios para a responsabilização de veículos de comunicação em casos de entrevistas com acusações falsas de crimes. A responsabilização ocorrerá se, no momento da divulgação, houver indícios da falsidade da acusação e se o veículo de comunicação falhar no dever de cuidado na verificação da verdade.
Apesar disso, o STF reafirma a proibição da censura prévia no Brasil. Contudo, conteúdos considerados injuriosos, difamatórios, caluniosos ou falsos podem ser removidos judicialmente. A decisão também prevê a possibilidade de multas às empresas de comunicação por declarações feitas em entrevistas.
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