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10.08.2013 - 06:41
TSE anula convênio com Serasa por achar acordo \'ilegal\'
BRASÍLIA - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anulou nesta sexta-feira, 9, o convênio assinado com a Serasa para repasse de dados de 141 milhões de eleitores, por considerá-lo ilegal. Depois de o Estado revelar a existência do contrato, o tribunal suspendeu o repasse dos dados cadastrais. A decisão será referendada na próxima semana pelos demais integrantes do TSE.
Cármen Lúcia avaliou que não seria possível um convênio desse tipo entre o tribunal e uma empresa privada. A presidente também tirou da Diretoria-Geral a competência para firmar novos acordos e enfatizou que os dados do cadastro eleitoral são passados pelos eleitores em confiança para a Justiça Eleitoral.
"Não seria imaginável como possível que entidades particulares, com finalidades privadas, pudessem ou pretendessem ser autorizadas, legitimamente, pela Justiça Eleitoral, a acessar os dados cadastrais que os cidadãos brasileiros entregam aos órgãos do Judiciário com a certeza da confiança de manutenção do seu sigilo e de sua utilização restrita aos fins daqueles órgãos", afirmou a ministra.
Somente órgãos públicos poderiam pedir ao TSE acesso aos dados do cadastro eleitoral. Mesmo assim, ressaltou a ministra, a regra é não partilhar os dados em respeito ao direito à privacidade. Em 2010, o tribunal rejeitou a possibilidade de compartilhar os dados com a Polícia Federal.
A ministra afirmou que a Corregedoria-Geral não poderia autorizar o convênio e disse que a Diretoria-Geral não poderia assinar o contrato. A decisão assinada pela presidente do TSE é o mais recente episódio do jogo de empurra em que se transformou a busca pelo responsável pelo contrato.
Assim que o Estado revelou a existência do contrato firmado pela Diretoria-Geral, órgão vinculado à Presidência do TSE, Cármen Lúcia disse que desconhecia o convênio. E jogou a responsabilidade para a ex-corregedora Nancy Andrighi e para a atual corregedora-geral, ministra Laurira Vaz.
Na quinta-feira, Nancy Andrighi encaminhou um ofício para todos os ministros do TSE e divulgou uma nota pública, atribuindo a responsabilidade à presidência do tribunal. Além disso, afirmou que seu parecer, proibindo o repasse de dados sigilosos, foi desrespeitado pela diretoria-geral.
A ministra Lautira Vaz, ao suspender o convênio, ressaltou que a responsabilidade pela assinatura do acordo com a Serasa é da Diretoria-Geral e enfatizou que órgão é diretamente subordinado à Presidência