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20.04.2016 - 09:03
Prefeitura deve exonerar cargos comissionados
A Prefeitura Municipal de Santa Rita celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria do Patrimônio Público se comprometendo a exonerar, no prazo de 10 dias, os ocupantes dos cargo de provimento em comissão previstos na Lei Municipal de nº. 1529/2013, com exceção dos secretários municipais. A Lei Municipal de nº. 1529/2013 prevê a existência de cargos tidos como de assessoria especial (de níveis I, II e III), mas não elenca de forma expressa quais serão suas funções.