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08.04.2026 - 02:33
JUSTIÇA SENTENCIA: Lauremília fica inelegível e terá que devolver mais de R$ 200 mil ao Estado
Lauremília era vice de Cássio na época
A ex-primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, e a ex-auxiliar Cibele Maria de Oliveira Almeida, foram condenadas pela Justiça da Paraíba por improbidade administrativa. A sentença determina o ressarcimento de R$ 221.388,00 aos cofres públicos, além da suspensão dos direitos políticos e restrições administrativas.
A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital aponta que as irregularidades ocorreram entre janeiro de 2005 e junho de 2006, quando as acusadas atuavam na Vice-Governadoria do Estado. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apontou, na denúncia, que houve desvio de finalidade na concessão de auxílios financeiros, sem comprovação de carência e sem documentação adequada.
A sentença destaca que a maioria dos pagamentos analisados não apresentava documentação suficiente e que recursos públicos foram utilizados para finalidades diversas, incluindo despesas que não se enquadravam em programas sociais.
A decisão aponta que houve, na investigação, a constatação de documentos falsificados para justificar a liberação de recursos. Segundo o processo, uma perícia técnica identificou assinaturas falsas em requerimentos e recibos de beneficiários, o que evidenciaria a intenção deliberada de lesar o erário.
Para o juiz, a existência de documentos forjados ultrapassa irregularidades administrativas e comprova a má-fé de Lauremília Lucena e Cibele Maria. O entendimento foi de que houve violação aos princípios da legalidade e moralidade na gestão pública.
Além da devolução dos valores, as rés foram condenadas com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) à suspensão dos direitos políticos (inelegibilidade); pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o poder público.
Os detalhes sobre os prazos e valores das penalidades devem ser definidos na fase de execução da sentença. As rés podem recorrer da decisão de primeiro grau.
VICE DE CÁSSIO CUNHA LIMA
A condenação imposta a Lauremília Lucena e a ex-auxiliar Cibele Maria foi no processo que investiga prática de improbidade administrativa na prestação de ajuda financeira ilegal das rés a pessoas carentes, no período de janeiro de 2005 a junho de 2006, época em que a ex-primeira-dama da Capital era vice-governadora do governo de Cássio Cunha Lima.