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26.11.2013 - 17:02
ALPB aprova cronograma de repasse de subsídios do MPPB
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou projeto de Lei ordinária (PLO), de autoria do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), que regulamenta a diferença entre os subsídios destinados aos membros do órgão e estabelece o cronograma para o repasse do benefício. Ainda durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), também foram aprovadas outras 20 matérias, sendo um projeto de Lei Complementar, cinco PLOs, 13 requerimentos e dois recursos.
O PLO 1.759/2013 regulamenta o artigo 148 da Lei Complementar 97/2010, que estabelece a diferença entre os subsídios dos membros do MPPB. O projeto é assinado pelo procurador Geral de Justiça do Estado, Bertrand de Araújo Asfora. De acordo com o texto da matéria, os valores mensais ficam escalonados em ordem decrescente a partir do valor repassado ao Procurador de Justiça, com diferença de 5% entre uma entrância e outra.
Ainda segundo o projeto, a implantação da diferença percentual estabelecida será gradual, sendo que na primeira etapa, implantada a partir do dia primeiro deste mês, dispõe a diferença reduzida para 9%. A segunda etapa consta da redução para 7% e será implantada a partir de primeiro de junho de 2014, enquanto que a terceira e última etapa entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2015 e será reduzida para 5%.
Os deputados também aprovaram os pareceres das comissões permanentes da ALPB, referente ao Projeto de Lei Complementar 38/2013, também de autoria do Ministério Público do Estado da Paraíba. A matéria modifica a redação do Artigo 207 do dispositivo da Lei Orgânica Estadual do MPPB, que determina que “a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar conterá a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora que, em tese, devendo ser publicada por extrato no órgão oficial”.
Requerimentos aprovados - Ao todo, 13 requerimentos foram aprovados pelos deputados estaduais. O 5.790/2013, do deputado Jutay Meneses, solicita ao Governo do Estado a isenção do ICMS no Óleo Diesel destinado as embarcações dos pescadores paraibanos. O 5.791/2013, de deputado Vituriano de Abreu (PSC), apela ao secretário de Estado da Saúde, Waldson de Souza, o início do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada no município de Cajazeiras.
O requerimento 5.794/2013, do deputado Lindolfo Pires (Democratas), solicita do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a reativação da linha de ônibus intermunicipal Patos/Aguiar. O 5.796/2013 pede a implantação de torres de telefonia móvel da operadora Oi nas cidades de Cachoeira do índios, Bom Jesus, São José de Piranhas, Monte Horebe, Carrapateira, Bonito de Santa Fé, Serra Grande, São José de Caiana, Triunfo, Santa Helena, Poço de José de Moura, São João do Rio do Peixe, Bernardino Batista, Joca Claudino, Poço Dantas e Uiraúna. O autor é o deputado Vituriano de Abreu (PSC).
Do deputado Arnaldo Monteiro (PSC) foram aprovados os requerimentos 5.792 e 5.793 e 5.795/2013, que formulam Moções de Aplauso à população dos municípios de Natuba, Pocinhos e Areial, em razão da comemoração do aniversário de emancipação política destas cidades.
Do deputado Vital Costa (PP) foram aprovados três Requerimentos de Indicação, que solicitam do Governo do Estado a liberação de recursos financeiros para a construção de uma central de velórios, passarela e Centro de Apoio ao Turista, todos na cidade de Araruna.