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17.02.2021 - 18:49
ABUSO: defesa de Daniel Silveira diz que prisão é ataque à liberdade de expressão
A advogada do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), Thainara Prado, disse em nota que a prisão do congressista é “não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.
A manifestação está em nota divulgada nesta 4ª feira (17.fev.2021). Leia a íntegra (198 KB).
“Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores. Ao contrário, representam o mais pleno exercício do múnus público de que se reveste o cargo ocupado pelo deputado”, diz a nota.
Silveira foi preso por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O Tribunal decidirá nesta tarde sobre o caso. A tendência é que os demais ministros validem a decisão de Moraes.
O ministro determinou a prisão de Silveira, que está detido no Rio de Janeiro, na 3ª (16.fev.2021). O deputado divulgara um vídeo com ofensas a integrantes da Corte.
“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
Alexandre de Moraes, a quem o deputado se refere como “Xandão do PCC”, determinou que o YouTube retire a gravação do ar, mas o deputado foi quem retirou o vídeo do ar, colocando-o em modo privado na rede social. Leia a íntegra da decisão (133 KB). Leia aqui a transcrição do que disse o deputado no vídeo.
A Câmara precisa avaliar a prisão do deputado. O plenário da Casa pode não aceitar a detenção e determinar que ele seja solto. Essa prerrogativa consta da Constituição.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou reuniões da Mesa Diretora da Casa e do Colégio de Líderes para tratar do assunto. A expectativa é que o plenário decida sobre o caso de Daniel Silveira na 5ª feira (18.fev.2021). Silveira é um dos deputados do grupo político de Jair Bolsonaro.
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