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06.04.2017 - 17:33
TCU e PGR questionam locação de imóvel de Lira por R$ 300 mil a Agência vinculada a Ministério
Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) paga R$ 300 mil mensais ao senador Raimundo Lira (PMDB-PB) pelo aluguel de sua sede, em Brasília.
O contrato de locação prevê um calendário anual de ajuste, sem redução de valor, até 2026.
Ainda segundo o contrato, o valor mensal do aluguel saltou de R$ 210 mil em 2015 para R$ 300 mil em 2017. E, de acordo com um relatório interno da própria agência, o senador recebeu três meses de aluguel -num total de R$ 630 mil- antes mesmo que a agência ocupasse o imóvel.
O TCU (Tribunal de Contas da União) e a Procuradoria-Geral da República fizeram questionamentos informais sobre o caso ao comando da agência, informou nesta quinta (6) o jornal "O Estado de S. Paulo".
Procurado pela reportagem, o senador explicou que "não houve pagamento antecipado", mas prazo para realização de reformas para adaptação do prédio para seu uso.
"Se eles demoraram 90 dias para realização das obras, o problema não é meu", disse o parlamentar, que se notabilizou no ano passado por presidir a Comissão Especial do Impeachment no Senado.
As reformas consumiram R$ 2 milhões. Também segundo relatório interno da ABDI, hoje 500 m² do imóvel -um prédio de três andares, no Setor Comercial Norte, em Brasília- estão ociosos. O relatório recomenda ainda a troca de endereço, o que configuraria quebra de contrato.
A ABDI é regida pela mesma lei aplicada ao chamado "Sistema S". Uma cartilha da extinta CGU (Controladoria-Geral da União) afirma que os serviços sociais autônomos "estão ao lado do Estado".
"Embora sejam criados por lei, não integram a administração pública direta ou indireta, contudo, por administrarem recursos públicos, especificamente as contribuições parafiscais, devem justificar a sua regular aplicação, em conformidade com as normas e regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes".
Seu conselho conta com oito representantes do Executivo e sete entidades, como CNI e Sebrae. O presidente da ABDI, Luiz Augusto de Souza Ferreira, é do PRB, partido do ministro do Desenvolvimento, Marcos Pereira.
SEM VETO
Procurada, a assessoria da ABDI afirmou a agência "não é integrante da administração pública direta ou indireta, de forma que não há infringência ao Artigo 54 da Constituição Federal", que proíbe contratos entre parlamentares e órgãos públicos.
Sobre a área ociosa, a assessoria da entidade admitiu que o "espaço não é ocupado em sua totalidade, sendo esta situação objeto de análise pela atual gestão da agência".
Ao responder por que houve pagamento antecipado ao senador, antes mesmo que o prédio fosse ocupado pela agência, a assessoria da ABDI afirmou que "o contrato de locação em referência foi um ato da administração anterior".
"Neste sentido, desde que assumiu a presidência, em julho de 2016, a atual gestão, comprometida com a redução de custos, iniciou processo interno para apuração dos fatos e busca de medidas de economicidade dos atos administrativos".
A assessoria afirma ainda que as reformas no edifício, de três andares, foram autorizadas pela gestão passada, do então presidente Alessandro Teixeira.
Além da assinatura de Alessandro Teixeira, que foi ministro no governo Dilma Rousseff, o contrato de locação tem outro signatário: Miguel Cedraz.
Diretor da agência, ele é primo do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Aroldo Cedraz.
MUITOS IMÓVEIS
O senador Raimundo Lira afirmou à reportagem que tem muitos imóveis em Brasília, mas nunca alugou para órgãos do governo. Ele afirmou ainda que está disposto a uma renegociação com a agência, até mesmo para a devolução do imóvel, se eventualmente "houver algum impedimento".
"Não quero que haja conflito", afirmou o senador, acrescentando que só alugou o imóvel por ter a informação que a operação seria com o Sistema S.
Como a agência reclama de ter recebido o prédio com rachaduras e infiltrações, o senador diz que o imóvel tem apenas três anos e que, desde quinta, as reformas estão a cargo da construtora. Com informações da Folhapress.