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  • 06.01.2016 - 05:05

    Serviços de água e esgoto em Santa Rita não serão privatizados

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    Após especulações sobre a privatização dos serviços água e esgoto em Santa Rita, especialistas esclarecem que a Política Municipal de Saneamento Básico não irá privatizar a atividade. O projeto permitirá maior fiscalização, por parte da gestão municipal, dos trabalhos realizados pela CAGEPA. Além disso, irá proporcionar a universalização dos serviços e oferecer integralmente, à população, o acesso aos serviços de água, de esgoto, de lixo e de drenagem. A política serve como diretriz para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

    O Projeto de Lei Municipal de nº 082/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, foi votado no último dia 30 de dezembro, na Câmara Municipal de Santa Rita. Os vereadores abandonam a sessão na Câmara, deixando de aprovar o projeto. Com isso, o município deixar de receber R$ 154 milhões do Ministério das Cidades, que servirá de investimento para o saneamento de toda a região.

    A engenheira ambiental Andréa Santos, revela a importância dessa Política para a cidade e esclarece que todos os municípios estão passando por este processo. “Essas diretrizes não são coisas pontuais. Essa é uma lei federal em vigência desde 2007. Santa Rita está atrasada em relação a isso. O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma imposição do Governo Federal para conseguir as verbas que serão investidas no saneamento de todo o município. Cidades como João Pessoa e Bayeux já têm esse projeto aprovado. Queremos esclarecer que isso não vai influenciar no aumento de tarifa. Mas a Prefeitura terá um maior controle do que a CAGEPA vem realizando, permitindo a empresa a prestar conta e oferecer um serviço com mais eficiência”.

    A aprovação da Política Municipal de Saneamento Básico permitirá a universalização do acesso. Saneamento Básico está muito ligado à renda, até porque existe um custo para prestação dos serviços, e nem todo mundo pode pagar por ele. Então quando se planeja as diretrizes, pode-se observar quem está sendo atendido e quem não está, e o que se deve fazer para todos terem acesso, até porque água é um direito fundamental. Mas, para isso, é necessário ter um planejamento.

    Entre os diversos benefícios destaca-se também a prestação de serviço de forma integral. Pois muitas comunidades têm só abastecimento de água e não têm de esgoto. A recomendação da Organização das Nações Unidas é que todos tenham acesso aos serviços de água, de esgoto, de lixo e de drenagem.

    Segundo Wagno Almeida, integrante da Secretaria de Planejamento de Santa Rita e bacharel em direito, os parlamentares podem sugerir algumas modificações na Política, desde que não fuja das diretrizes recomendadas pelo Ministério das Cidades. Ele esclarece que entre as especulações, muito foi falado sobre a titularidade em regiões metropolitanas, persiste uma divergência histórica quanto à titularidade, em razão das inúmeras peculiaridades, decorrentes da conturbação, na qual se questionava que a competência referente ao saneamento básico é do Estado.

    “Não há entendimento pacificado no STF sobre a competência. Por isso, a Prefeitura está neste momento preocupada em aprovar a Política Municipal, para em seguida ser elaborado o Plano Municipal, que terá duração de 20 anos”, relata Wagno Almeida.