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12.09.2017 - 06:04
Maranhão apresenta relatório sobre o novo Código de Aeronáutica
Relator da Comissão Especial que examina o projeto de lei para modernizar o Código Brasileiro de Aeronáutica, o senador José Maranhão (PMDB) deve apresentar um projeto substitutivo nesta terça-feira (12).
Maranhão fez alterações no texto original do anteprojeto, elaborado por uma comissão de especialistas em Direito Aeronáutico e entregue à Comissão Especial no ano passado. Desde então, foram realizadas diversas audiências públicas com representantes do setor aéreo nacional e internacional sobre como reformar o Código, de 1986.
O texto com as alterações, contendo 240 páginas, abrange assuntos diversos, desde infraestrutura aeroportuária a direitos do consumidor e responsabilidade civil.
O PLS 258/2016 inclui a previsão de sanções, a participação de capital externo nas empresas, além de novas disposições sobre atraso de voos, regras sobre balonismo e ações em caso de acidentes aéreos.
O senador José Maranhão destaca que a aviação avançou muito nas últimas décadas e que o Brasil carece de um Código que reflita as mudanças no setor.
Ele lembra, ainda, que o Código de Aeronáutica em vigor é anterior à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (2005) - o que evidencia a necessidade de modernizar a legislação.
O presidente da Comissão Especial que examina a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica é o senador Vicentinho Alves (PR-TO).