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25.07.2017 - 16:28
Combustíveis: Justiça suspende aumento de tributos
Em decisão liminar, o juiz substituto federal Renato Boreeli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu o aumento de impostos sobre combustíveis.
A decisão do juiz, válida para todo o país, é motivada, segundo a sentença, pelo não cumprimento da ‘noventena’.
Na opinião do juiz, dever haver um prazo de 90 dias entre a edição da norma e a entrada em vigor. Ele diz, ainda, que o aumento dos impostos deveria ter sido feito por meio de lei, e, não, de decreto.
Da Redação do Política e Governança