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19.10.2017 - 08:47
AFASTAMENTO: Defesa de Renato Mendes tenta reverter decisão
O advogado Fábio Rocha, que está atuando na defesa de Renato Mendes, está tentando reverter o afastamento do gestor por meio de embargos de declarações, junto ao próprio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e acredita que até a sexta-feira tenha uma posição sobre o novo recurso.
Segundo ele, o desembargador Leandro dos Santos ao conceder parcialmente a liminar, mantendo a decisão de suspensão dos direitos políticos e afastamento imediato do prefeito, não atentou para o que diz o artigo 20, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), que estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.“Neste caso, como já foi verificado pelo próprio desembargador na parte que concedeu a liminar, não houve o transito em julgado da sentença condenatória”, argumentou o advogado, que além dos embargos está providenciando outras medidas jurídicas que preferiu não revelar, para o retorno de Renato Mendes ao comando da prefeitura. (portal correio)